Câmara Municipal de Ararendá reprova contas de ex-prefeito e reconhece inelegibilidade por oito anos

A Câmara Municipal de Ararendá, no exercício de sua função constitucional de fiscalização, realizou o julgamento das contas de governo referentes ao exercício de 2022, sob responsabilidade do ex-prefeito Alexandre Félix Dutra. Após análise técnica e apreciação em plenário, os vereadores decidiram, por maioria qualificada, desaprovar as contas do ex-gestor.

A decisão foi tomada com base em pareceres que apontaram a existência de irregularidades graves na prestação de contas. O resultado da votação registrou seis votos contrários e três favoráveis à aprovação, alcançando assim a maioria absoluta de dois terços necessária para a desaprovação.

Além disso, com base no que determina o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, a Câmara reconheceu a inelegibilidade do ex-prefeito pelo período de oito anos, impedindo-o de disputar cargos eletivos durante esse intervalo.

A deliberação reforça o compromisso do Poder Legislativo municipal com os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A medida visa assegurar que a administração pública seja conduzida com integridade e respeito às normas que regem a coisa pública.